Governança de dados para escritórios de advocacia: sigilo profissional e LGPD no mesmo processo

O Estatuto da Advocacia garante ao advogado a inviolabilidade do escritório, dos arquivos e das comunicações relativas ao exercício da profissão (art. 7º, II), o dever de guardar sigilo e o direito de recusar depoimento sobre fato que o constitua (art. 7º, XIX). O Código de Ética e Disciplina da OAB detalha esse dever. Em paralelo, a LGPD dá ao titular o direito de confirmar tratamento, acessar, corrigir e pedir eliminação de dados pessoais.

O encontro dos dois regimes cria situações concretas: um cliente pede acesso aos dados que o escritório tem sobre ele; um ex-cliente pede eliminação, mas há obrigação de guarda; um documento com dados de terceiros aparece no processo. Cada resposta exige decisão humana com registro — e é aí que a maioria dos escritórios trava, porque não tem onde registrar a decisão nem como provar depois que ela foi tomada.

O TrustOps dá ao pedido do titular um fluxo: entrada pelo portal com protocolo, acompanhamento pelo titular, e minimização no armazenamento — e-mail e telefone ficam como máscara e resumo criptográfico, e a consulta de andamento não revela se o pedido existe. A execução é coordenada por sistema, tarefa a tarefa, com o que foi cumprido visível.

O inventário de IA nomeia responsável, finalidade e risco das ferramentas que o escritório já usa. As aprovações registram uma decisão por pessoa, com quórum, delegação e prazo, em trilha somente-inclusão encadeada por hash — quem, quando e por quê, reconstruível por identificador de correlação.

O que ele não faz: não decide se o dado pode ser eliminado, se a obrigação de guarda prevalece ou qual base legal se aplica — isso é análise jurídica do advogado responsável. Não substitui o encarregado, não emite garantia de conformidade e não varre sozinho a base de outros sistemas.

Às 9h, um cliente corporativo pede o pacote de evidências de governança para a auditoria anual. O sócio exporta do cofre de evidências, com a cadeia de custódia registrada — sem montar dossiê à mão.

Às 11h, um ex-cliente pede eliminação de dados pelo portal. O pedido entra com protocolo; o advogado responsável analisa a obrigação de guarda e registra a decisão na trilha, com justificativa — a decisão é humana e fica reconstruível.

À tarde, a sócia revisa o inventário de IA: a ferramenta de transcrição de reuniões está lá, com finalidade e responsável. No fim do dia, a retirada de consentimento de comunicações de um cliente propaga e cada sistema confirma — o que não confirmou aparece na tela.

Sem sistema, a decisão sobre um pedido de titular vive na memória de quem atendeu: seis meses depois, ninguém consegue provar quando, quem e por quê. Com o TrustOps, cada decisão é um registro somente-inclusão com autor identificado — e a reconstrução da sequência de uma decisão é uma consulta, não uma arqueologia.